PGR: lei que proíbe taxa extra por ponto adicional de internet é inconstitucional

Só a União pode legislar sobre prestação dos serviços de telecomunicações.

Contrato por obra certa tem de seguir limitações legais

Os contratos de trabalho por tempo determinado somente podem ser celebrado nas hipóteses previstas no 2º do parágrafo do artigo 443 da CLT e nas Leis 9.601/98 e 2.959/56.

Estado deverá fornecer medicamento contra Alzheimer

Ressaltou também que o próprio Ente Público reconheceu a importância do medicamento, sendo que a falta de utilização acelera o processo de declínios cognitivos e funcionais dos pacientes.

Banco paga caro por não conferir assinatura em cheque

Paciente ganha direito de tratamento contra cardiopatia

O Estado do Rio Grande do Norte foi condenado, em primeira e segunda instância, a fornecer, a um usuário da rede pública de saúde, medicamentos necessários ao tratamento contra a cardiopatia grave, hipertensão e TP ? doença que impede a passagem de sangue pelos pulmões com formação de coágulos.

TST mantém nulidade de contratação sem concurso em Pernambuco.

É nulo o contrato de servidor admitido após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público.

Cidadã ganha direito de receber remédio para osteoporose

A 1º Câmara Cível do TJRN manteve a decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal que determinou que o Estado do RN forneça medicamento a senhora M.A.S que sofre de osteoporose , necessitando do uso permanente da medicação para o controle da doença.

Apelido depreciativo em empregado gera indenização por dano moral

Não há execução por precatório em sociedade de economia mista

Juiz pode conceder prazo para discriminação das parcelas do acordo

Comissão de leiloeiro é devida em caso de remição do bem após leilão

Senador Adelmir propõe preços diferentes para pagamentos com cartão e à vista

Preços diferentes para pagamentos com cartão e à vista.

Trabalhista. Empregado horista. Turno de revezamento. Hora extra. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à constituição da república. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento. Imposição de multa de 1% do valor corrigido da causa.

JT declara ilegitimidade de sindicato por violação ao princípio da unicidade sindical

Projeto extingue prescrição retroativa de pena

ICMS. Execução.

Ministro afasta entendimento da Súmula 691 e defere habeas para acusado de receptação

Decisão permite ao Detran cobrar seguro obrigatório de anos anteriores

São penhoráveis bens supérfluos, veículo de transporte, além de bebidas e lâmpadas em estoque

Contratação sem concurso público em Campos é inconstitucional